Fernando Nunes

Fernando Nunes

Jornalista E Radialista na empresa Radio e TV Educadora

No jogo das propinas da Odebrecht, o PT era o Flamengo e o PSDB, o Corinthians. O PR ganhou o codinome de São Paulo e o DEM, de Fluminense (veja a lista completa abaixo). Os apelidos aparecem em algumas das planilhas entregues ao Ministério Público Federal (MPF) pelo delator Luiz Eduardo Soares, que atuou no Setor de Operações Estruturadas – como era chamado o departamento de propinas da empreiteira.

Candidatos a cargos do Executivo e Legislativo também chegaram a ser identificados por termos do futebol. O candidato à Presidência da República era o "centroavante" e o governador, o "meia". Senadores ocupavam a "ponta". E deputados federais e estaduais eram, respectivamente, "volantes" e "zagueiros". Quem não tinha cargo e pertencia às bases dos partidos ganhava o apelido de goleiros.

O documento entregue por Soares não deixa claro a qual eleição se refere, mas ele foi colocado pelo Supremo Tribunal Federal em uma pasta nomeada como 2014.

 

Codinomes militares

 

Além das referências ao futebol, outras planilhas da Odebrecht, com data de 2010, também relacionavam cargos políticos a patentes militares. Em uma das eleições, o cargo de presidente foi chamado de “general”, governador era “capitão”, senador “tenente”, deputado federal “sargento”, deputado estadual “cabo”.

Como capitão, por exemplo, foram listados codinomes como:

 

  • Balzac - identificado por deladores como Yeda Crusius (PSDB-RS)
  • Aspirina - Angela Amin (PP)
  • Fantasma - Ideli Salvatti (PT)
  • Brigão - Beto Richa (PSDB)
  • Caim - Osmar Dias (PDT)

 

Como tenente, aparecem entre os apelidos:

 

  • Desesperado - Germano Rigotto (PMDB)
  • Amante - Gleisi Hoffmann (PT-PR)
  • Dentuço - Gustavo Fruet (PDT)

 

Na coluna de sargentos, estão nomes como:

 

  • Italiano - Antonio Palocci (PT)
  • Avião - Manuela D'Avila
  • Aliado - Marco Maia (DEM) - também chamado em outras planilhas de gremista
  • Solução - Maria do Rosário (PT-RS)
  • Princesa - Cida Borghetti (PP)
  • Decodificado - Luiz Carlos Hauly (PSDB)

 

 

Como funcionavam os repasses

 

Em delação premiada, Luiz Soares explicou como funcionavam as planilhas. Ele disse que controlava os repasses lícitos, por meio de doações oficiais, e também os ilícitos. As ordens sobre quem deveria receber o que vinham de diretores da Odebrecht. Benedicto Júnior era o executivo que dirigia o departamento de Operações Estruturadas e direcionava o trabalho de Luiz Soares.

"Fazíamos diversos tipos de planilhas para acompanhamento", contou o delator. Em geral, elas traziam os nomes de partidos e políticos e os valores destinados a cada um antes das campanhas eleitorais. Soares disse que trabalhou com os documentos nas eleições de 2006, 2010 e 2012. Segundo ele, nas planilhas não apareciam obras ou outros assuntos de interesse da empreiteira.

Os repasses, disse o delator, eram sempre feitos aos partidos políticos.

"Nós nunca pagávamos os candidatos diretamente. Nós gostávamos de pagar para o diretório nacional. Daí o diretório nacional tinham que mandar para quem era de direito. Quem tinha contato com os políticos falava 'eu vou fazer a doação para você e estou mandando para o diretório nacional'", contou.

A Odebrecht, segundo relato de Luiz Soares, "não gostava" de fazer muitos pagamentos lícitos, porque isso chamava a atenção. A tesouraria corporativa da empresa cuidava das doações lícitas, enquanto o Setor de Operações Estruturadas das ilícitas. Conforme o colaborador, a Odebrecht e suas subsidiárias sempre ficavam abaixo do limite de 2% do faturamento para as doações. "Tínhamos 16 CNPJs, dava para brincar", ressaltou.

Segundo Benedicto Júnior, os apelidos eram usados para que os funcionários do “baixo clero” da área que fazia os repasses irregulares não ficassem sabendo para quem ia o dinheiro. As pessoas que tinham contato com as autoridades é que escolhiam os codinomes. FONTE: G1

Foi publicada  no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.434, que proíbe que mulheres presas sejam algemadas durante o parto. Aprovada pelo Congresso Nacional no final de março, a lei foi sancionada ontem pela Presidência da República. A nova regra já está valendo.

A lei altera o Artigo 292, Código de Processo Penal e estabelece que é vedado o uso do algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

Em nota divulgada à imprensa, a coordenadora de Políticas para Mulheres e Promoção das Diversidades, Susana Inês de Almeida, diz que é comum o uso de algemas em presas grávidas, mesmo durante o parto, sob a alegação de insegurança e risco de fuga. Segundo ela, isso ocorre embora esses riscos sejam mínimos, pois 65% das mulheres são presas por tráfico ou associação, e a maioria é ré primária.

A lei reforça normativos anteriores que já vedavam o uso de algemas nessas situações, como a resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), de 2012, e uma súmula do Supremo Tribunal Federal.

Mulheres nas prisões

Do total de mulheres presas no Brasil, 68% são jovens, com idade entre 18 e 34 anos, 61% são negras e pardas, 62% são analfabetas ou tem o ensino fundamental incompleto e 57% são mães solteiras. A maioria é presa por tráfico de entorpecentes, 30% estão detidas sem condenação e 63% são condenadas a penas de até oito anos.

Os dados foram apresentados pela secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Sílvia Rita Souza, em audiência pública sobre a violência de gênero nos presídios femininos realizada na última terça-feira (11) pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

O crescimento da população carcerária feminina é maior que o de presos do gênero masculino. De 2007 a 2014, o número de mulheres no sistema prisional subiu mais de 560%, enquanto que o registro de homens encarceradas cresceu pouco mais de 200%. Cerca de 95% das mulheres encarceradas no Brasil já sofreram ou sofrem algum tipo de violência dentro das prisões. FONTE: JORNAL DA FRANCA

Não bastassem as recentes tentativas de suicídio envolvendo estudantes da USP e toda a polêmica em torno da recém-lançada série "13 Reasons Why" (algo como 13 razões pelas quais), da Netflix, uma nova brincadeira macabra tem sido registrada no país.

o setor destinado ao pagamento de propinas da Odebrecht movimentou cerca de US$ 3,370 bilhões (R$ 10,6 bilhões) entre 2006 e 2014. O número consta de uma tabela entregue à Procuradoria Geral da República (PGR) pelo ex-executivo do grupo Hilberto Mascarenhas, responsável pela chamada Área de Operações Estruturada, que realizava o controle de vantagens indevidas pagas a políticos.

Em depoimento aos investigadores da Operação Lava Jato (veja no vídeo acima), ele contou que chegou a alertar o presidente do grupo, Marcelo Odebrecht, para o volume do dinheiro, que alcançou, tanto em 2012 quanto em 2013, US$ 730 milhões (R$ 2,2 bilhões, na cotação atual).

No depoimento, o procurador questiona o motivo da queda, no ano seguinte, para US$ 450 milhões e Hilberto diz que a movimentação trazia risco de "suicídio" para a empresa.

"Sabe por quê? Porque eu tava de saco cheio de falar. E aí eu pressionei. Os outros anos eu falava, falava que eu estava preocupado, estava preocupado, muita gente participando desse assunto nas obras ... Eu fui a Marcelo várias vezes. Marcelo, ó pra isso? Não tem condição. 730 milhões de dólares é mais de bilhão [de reais]. Nenhum mercado tem isso em disponibilidade de dinheiro por fora e nem tem como você operar isso, rapaz. Isso aqui é suicídio", disse.

"Suicídio financeiro suponho?", emenda o procurador.

"Suicídio financeiro, suicídio de risco, suicídio de segurança, suicídio de tudo", completa o ex-executivo. "Eu pedia um formalismo, entendeu? A questão não era o dinheiro. Era um formalismo. Vamos tratar esse assunto como um extra, como uma necessidade. Isso não é você ter o prazer de comprar alguém. Já estava virando o cara ter o prazer de comprar alguém", narrou.

O setor funcionou até 2015, mesmo após o início da Operação Lava Jato, por ordem de Marcelo Odebrecht.

 

Forma dos pagamentos

 

Em outro trecho, o responsável pelo departamento de propina explica que os pagamentos, para brasileiros ou estrangeiros de vários países onde a Odebrecht tinha obras, era quase todo feito via offshores, empresas que são criadas em paraísos fiscais apenas pra essas operações financeiras.

Outra parte, menor, era feita em espécie, com a entrega de pacotes ou malas de dinheiro em locais combinados entre funcionários da empresa e intermediários dos políticos. Com o crescimento do volume de pagamentos, foi preciso contratar um funcionário só para administrar os valores.

Hilberto ainda explicou que, por ordem de Marcelo Odebrecht, as propinas só podiam ser pagas naquelas obras cujos pagamentos já haviam sido efetuados para a empreiteira.

"Ele [funcionário] tinha um papel determinado por Marcelo, que não desse andamento a nenhuma solicitação, de nenhuma obra, que tivesse conta corrente negativa. Acho que o que ele queria era forçar aquela obra a correr atrás de regularizar a conta corrente", afirmou.

O executivo ainda conta que depois tentou convencer o presidente do grupo a autorizar repasses de propina antes do pagamento pela obra, de forma a viabilizá-lo.

"Se você proíbe que ele receba esse dinheiro, ele não vai receber a fatura, ele vai continuar sempre negativo... 'Não, mas eu quero que ele corra atrás', ele dizia, 'sem precisar dar nada'... Isso é um sonho na noite de verão né, porque não era assim que funcionava. Esperamos que no futuro mude, mas as tesourarias dos órgãos não funcionavam assim... Se não me der o meu, não sai aqui o pagamento", contou. FONTE: G1

 

Consignado com garantia do FGTS deve ter juros mais baixos; entenda as regras

A nova modalidade de crédito que permite usar como garantia o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no empréstimo consignado, liberada nesta terça-feira (4), deve ter uma das taxas mais baratas do mercado por oferecer risco mais baixo aos bancos, avaliam economistas ouvidos pelo G1. Para o trabalhador, contudo, o risco implica em perder a "poupança" que o protege em caso de desemprego.

Pela nova regra, o trabalhador poderá oferecer até 10% do saldo disponível em sua conta do FGTS, ativa ou inativa, para obter o empréstimo consignado. Esta linha desconta as prestações da dívida diretamente de sua folha salarial. Em caso de demissão, o banco poderá reter 100% da multa do FGTS paga pelo empregador (que equivale a 40% do saldo na conta do Fundo), para garantir o pagamento da dívida.

"O consignado sempre foi uma linha de risco mais baixo. Com a garantia do FGTS, acredito que será possível emprestar a taxas ainda mais baratas ou muito próximas às atuais”, afirma o diretor-executivo da Anefac, Miguel Ribeiro de Oliveira, que pesquisa mensalmente os juros cobrados no crédito.

Ao G1, o Santander informou que vai oferecer a nova linha, mas ainda não definiu quais serão as taxas cobradas. O Itaú disse que está avaliando as regras divulgadas, mas não informou se vai oferecer a nova linha. O Bradesco informou que não disponibiliza a modalidade de crédito. O Banco do Brasil anunciou que "está avaliando as novas regras e os ajustes operacionais necessários".

O presidente da Caixa Econômica, Gilberto Occhi, disse que o banco "já cobra 3% [ao mês atualmente nessa linha de crédito ao setor privado]. A taxa de juros de operação de crédito depende muito de garantia e do rating do cliente. A Caixa poderá oferecer abaixo de 3%, com base em garantias e rating [do cliente]".

Dívida mais barata

 

Em fevereiro, a taxa média cobrada dos trabalhadores do setor privado no crédito consignado estava em 43,8% ao ano – enquanto os juros do cartão de crédito alcançaram 486% no mesmo período, segundo dados do Banco Central. Já os juros médios cobrados em todas as modalidades de crédito para pessoas físicas atingiram 73,2% ao ano.

Com a garantia do FGTS, as taxas do consignado não poderão ultrapassar 3,5% ao mês (o equivalente a 51% ao ano), de acordo com o Ministério do Trabalho. O prazo máximo da dívida será de 48 meses, de acordo com a medida anunciada no fim do ano passado e regulamentada nesta terça-feira (4).

A modalidade de crédito é mais interessante para quem está preso a uma dívida impagável, com juros extremamente altos como do cheque especial ou cartão de crédito, avalia o consultor financeiro do Mercantil do Brasil, Carlos Eduardo Costa. “É uma oportunidade de trocar uma dívida cara por outra mais barata. Isso aumenta a chance de quitar esse compromisso.”

Reserva contra o desemprego

 

Apesar dos juros atraentes, é preciso avaliar se vale a pena sacrificar a principal reserva do trabalhador em caso de desemprego para cobrir uma dívida, alerta o consultor Costa, do Mercantil do Brasil. “Ficar sem a multa do FGTS em caso de demissão é arriscado.”

Na avaliação do economista, mesmo com juros mais baixos se comparados a outras linhas de crédito, é preciso avaliar a real necessidade de contrair a dívida. "O cuidado como qualquer empréstimo é que ele deve ser excepcional, não uma situação corriqueira. Ainda mais quando envolve uma garantia como o saldo do FGTS", acrescenta.

 

Bom para os bancos

 

Em julho do ano passado, a agência de classificação de risco Moody's avaliou que a possibilidade de conceder empréstimos consignados para trabalhadores com garantia dos recursos do FGTS é positiva para os bancos.

Na época, a agência afirmou que essa garantia reduz "o risco de perdas com créditos em caso de demissões". O risco do desemprego tem sido o maior desencorajador da oferta de crédito consignado para os trabalhadores do setor privado.

“Para os bancos, a garantia do FGTS é bem positiva, pois trata-se de um recurso ao qual eles não tinham acesso quando o trabalhador é demitido”, avalia Oliveira, da Anefac.

Veja perguntas e respostas sobre o FGTS como garantia do consignado:

 

O que é o crédito consignado?

 

É uma linha de crédito que desconta as parcelas da dívida diretamente a folha de pagamento do trabalhador, servidor público ou aposentado do INSS.

 

Como funciona a regra com garantia do FGTS?

 

A partir de agora, o trabalhador do setor privado poderá oferecer até 10% do saldo do seu FGTS (ativo ou inativo) como garantia e 100% da multa paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa (que é de 40% do saldo das contas) para obter esta linha de crédito.

 

Qual a taxa de juros cobrada no crédito consignado?

 

Por ser considerada de baixo risco, esta linha é uma das mais baratas do mercado. Em fevereiro de 2017, a taxa média do consignado para os trabalhadores do setor privado era de 43,82% ao ano, segundo o Banco Central. A média das taxas para pessoas físicas foi de 73,2% ao ano.

 

Qual será a taxa de juros se houver uso do FGTS como garantia?

 

Os bancos poderão determinar quanto vão cobrar por essa modalidade, mas não poderão ultrapassar a cobrança de 3,5% ao mês (ou aproximadamente 51% ao ano). Consultados pelo G1, os cinco maiores bancos do mercado (Itaú, Bradesco, Santander, BB e Caixa) ainda não informaram quais serão as taxas.

 

Quando o banco poderá ficar com os valores do FGTS?

 

Em caso de inadimplência, o banco poderá resgatar até 10% do saldo da conta do FGTS do trabalhador para cobrir a dívida. Se houver perda do vínculo de trabalho com a empresa em que o trabalhador estava quando fez o empréstimo, o banco poderá reter os valores da multa. Caso o valor retido seja suficiente para quitar a dívida, o possível valor que sobrou será disponibilizado na conta do trabalhador para saque.

 

 

 

 

É dentro de casa, nas reuniões familiares, muitas vezes incentivados pelos pais, que a criança e o adolescente consomem bebida alcoólica pela primeira vez.

 

Dubai tem certamente a frota mais peculiculiar de carros de polícia. A cidade dos Emirados Árabes recebeu recentemente do Livro Guinness de Recordes um certificado por ter a viatura mais rápida do mundo: um Bugatti Veyron, que atinge 407 km/h.

 

O trabalhador que tenha conta inativa de uma empresa que não deu baixa na sua carteira e, ainda por cima, entrou em falência tem direito a receber o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com a Caixa Econômica Federal, o termo de falência comprova que houve a extinção de contrato de trabalho. E, caso esse término do contrato tenha ocorrido antes de 31 de dezembro de 2015, o trabalhador terá direito ao saque da conta inativa.

 Em época de entrega da declaração do Imposto de Renda, um e-mail atribuído à Receita tem preocupado contribuintes. Ele diz que uma denúncia anônima fez com com que uma investigação fosse iniciada, lançando uma suspeita de sonegação fiscal e pedindo que um formulário seja preenchido. O e-mail é falso.
Segundo a Receita Federal, quadrilhas especializadas em crimes pela internet enviam mensagens eletrônicas que servem como meio para os criminosos obterem ilegalmente informações fiscais, bancárias e cadastrais do contribuinte. Ao clicarem em links ou baixarem anexos, os usuários têm seus computadores infectados por vírus e programas que permitem o acesso aos dados. Até mesmo um falso site da Receita pode ser acessado inadvertidamente pelo internauta.
No e-mail que circula atualmente, há a informação de que uma denúncia anônima deu início a uma investigação que constatou vestígios de sonegação fiscal por parte do contribuinte.
O texto pede para o contribuinte preencher um formulário com o objetivo de colaborar com a investigação e evitar transtornos. O usuário, então, é levado a clicar em um link para ter acesso ao formulário, em um anexo, que deve ser entregue em uma unidade da Receita de sua cidade. Isso permite o acesso do hacker aos dados.
Para ameaçar o contribuinte, o e-mail diz que, caso o formulário não seja preenchido, poderá haver quebra dos sigilos bancário e telefônico, apreensão de bens e até um pedido de prisão. Uma leitura atenta permite perceber que há erros de pontuação e grafia, como na palavra "medidas".
Outros golpes
O e-mail que circula é apenas um dos conhecidos da Receita, que lista outros, como o que exibe um botão para download do programa da declaração do Imposto de Renda, um que reforça a necessidade de envio de uma declaração retificadora e um que avisa sobre valores residuais de restituições do Imposto de Renda a serem recebidos pelo destinatário. Todos são golpes.
A Receita esclarece que não manda mensagens via e-mail sem a autorização do contribuinte nem autoriza terceiros a fazê-lo em seu nome. “A única forma de comunicação eletrônica com o contribuinte é por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). A orientação ao internauta que se deparar com esses e-mails é não responder, não abrir arquivos anexados nem acessar links. Para esclarecer dúvidas ou informações adicionais, os contribuintes podem procurar as unidades da Receita, acessar a página na web ou entrar em contato com o Receitafone (146)."
O órgão reforça ainda que os golpes não ocorrem apenas pela internet. "Todos os anos, especialmente no período de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, falsários se passam por servidores da Receita Federal tentando extrair dados fiscais e bancários dos contribuinte
s", diz.
"A Receita Federal alerta para a modalidade de golpe também aplicada por meio de correspondências físicas. As cartas se intitulam 'Intimação para regularização de dados cadastrais', são identificadas com o logotipo e o nome da Receita Federal e pedem que o contribuinte entre em um endereço eletrônico que não pertence ao órgão. Tais correspondências são falsas e não são enviadas pela Receita Federal. Em caso de recebimento de uma carta no formato abaixo, apenas a despreze e não acesse o site indicado", informa.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 22, por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade.
Os principais pontos do projeto são os seguintes:
* A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo: uma escola poderá terceirizar faxineiros (atividade-meio) e professores (atividade-fim).
* A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.
* A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.
* O tempo de duração do trabalho temporário passa de até três meses para até 180 dias, consecutivos ou não.
* Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

A oposição apresentou seis destaques (proposições para modificar pontos do texto), todos rejeitados. Com isso, o projeto seguirá para sanção presidencial.
Dentre os 188 votos contrários à proposta, muitos foram de deputados governistas. Em sete dos principais partidos da base aliada, por exemplo, houve 56 votos contrários. Na bancada do PSDB, 11 votaram contra. No PMDB, partido do presidente Michel Temer, foram 10, além de 7 do DEM, 7 do PP, 10 do PR, 5 do PPS e 6 do PSD, todas legendas da base aliada do governo.
Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.
Em 2015, a Câmara aprovou um outro projeto, com o mesmo teor, durante a gestão do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi enviado para análise do Senado, mas ainda não foi votado.
Atualmente, não há legislação específica para regular a terceirização. O entendimento da Justiça do Trabalho é que a prática só é possível em atividades secundárias das empresas, também chamadas de atividades-meio. Atualmente, não são terceirizados trabalhadores das atividades-fim (as atividades principais das empresas).
Embora o texto não use diretamente esses conceitos, se a lei for sancionada por Temer, haverá permissão para terceirização de qualquer atividade.
Dessa forma, uma escola, por exemplo, poderá contratar de forma terceirizada tanto faxineiros e porteiros (atividades-meio) quanto professores (atividade-fim).
O projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo de emprego entre a empresa contratante dos serviços e os trabalhadores terceirizados. Mas o texto estabelece que a "empresa-mãe", que contrata a terceirizada, responda de forma subsidiária se o trabalhador não conseguir cobrar direitos devidos pela empresa que o contratou.
A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir seus trabalhadores, que prestarão serviços a terceiros. Será permitido ainda que a terceirizada subcontrate outras empresas.
A contratante, por sua vez, deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores em suas dependências.
O projeto também ampliou o prazo de duração do contrato de trabalho temporário dos atuais três meses para seis meses, prorrogáveis por mais três meses.
Pelo texto aprovado, após o término do contrato, o trabalhador só poderá prestar novamente esse tipo de serviço à mesma empresa após esperar um prazo de três meses.
Deputados
O relator da matéria, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), defendeu a aprovação do projeto. Segundo ele, foi retirado do texto o trecho que concederia anistia aos débitos, penalidades e multas anteriores à lei.
Para o deputado, a proposta é positiva para o trabalhador. “Me apontem um item do texto que retire direitos do trabalhador. Não existe”, disse.
Durante a sessão, partidos de oposição tentaram obstruir a tramitação, apresentando requerimentos, por exemplo, para que as votações fossem nominais e a análise do texto, adiada.
“Não é garantir direito do trabalhador terceirizado. É terceirizar toda e qualquer atividade do mundo do trabalho, precarizando as relações de trabalho e precarizando direitos”, afirmou o líder do PSOL, Glauber Braga (RJ).
A favor
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) é uma das entidades empresariais que defendem a proposta. A instituição afirma que a separação entre atividade-meio e atividade-fim é aplicada apenas no Brasil e traz insegurança jurídica.
“A dicotomia entre fim e meio, sem uma definição certeira do que é uma coisa ou outra, motiva conflitos e aumenta a distância entre o Brasil e outros países. No mais, a escolha do que terceirizar deve ser da própria empresa”, afirmou Sylvia Lorena, gerente-executiva de Relações do Trabalho da CNI.
Contra
A proposta é criticada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que vê a liberação da terceirização irrestrita como inconstitucional.
Para a entidade, o texto apresenta inconsistências ao criar uma norma legal dizendo que a pessoa não se enquadra como empregado, embora o seja.
Outro problema apontado pela Anamatra é que o texto exclui a responsabilidade do tomador de serviços, mesmo no caso de terceirização lícita, "quebrando a proteção decorrente do pacto social".

 

 
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